A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nota à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados criticando a PEC 412/09, que prevê autonomia administrativa e financeira da Polícia Federal (PF). A Proposta de Emenda à Constituição, analisada ontem pelo colegiado, faz com que a corporação deixe de responder ao Executivo equiparando-se, por exemplo, ao Ministério Público. O documento foi aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) ontem pela manhã, horas antes de essa discussão ser iniciada na Câmara. Veja, o Ministério Público tem um papel muito diferente da Polícia Federal. A PEC proposta pelo deputado João Campos (PSDB-GO) busca incluir na Constituição Federal um artigo que permite a edição de lei complementar com normas que garantam a autonomia funcional e administrativa da PF.

Source: Correio Braziliense November 07, 2017 20:26 UTC