BRASÍLIA - Sob o pretexto de atender às exigências do programa de socorro federal, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou uma lei que na verdade burla as regras de contabilidade de gastos com pessoal e retoma a maquiagem que, no passado, já permitiu ao Estado driblar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto aguarda sanção do governador do Rio, Cláudio Castro (PL). Na exposição de motivos, os parlamentares do Estado deixam claro que o texto busca evitar que o Judiciário estoure o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que travaria a possibilidade de realizar qualquer aumento de salário ou benefício. A manobra já era utilizada no passado pelos governos estaduais, incluindo o Rio de Janeiro, por meio da vinculação de receitas de royalties aos fundos previdenciários. Caso seja sancionada pelo governador Cláudio Castro, a maquiagem pode influenciar na decisão da União de homologar ou não o plano de recuperação fiscal do Rio de Janeiro.

Source: O Estado de S. Paulo June 05, 2021 08:02 UTC