O artigo 27 trata das penalidades cabíveis em caso de infração ética, que podem variar conforme a gravidade da conduta. Caso haja condenação, os punidos poderão interpor recurso, e a própria Comissão terá prazo adicional de até 10 dias para o veredito final em grau recursal. Ainda assim, o processo pode prosseguir caso a Comissão entenda que os fatos ocorreram enquanto ela exercia função estatutária. Caso a Comissão decida pela exclusão de Mara do quadro associativo, a medida teria efeito direto sobre sua condição de associada. Nesse cenário, não haveria necessidade de votação para destituição de cargo, pois o cargo já não existe.

Source: Folha de S.Paulo February 25, 2026 02:40 UTC