O ministro destacou, ainda, que a Constituição deixou de prever a aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar após a Emenda Constitucional nº 103/2019. "Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada 'aposentadoria compulsória punitiva'", diz o documento. Ao examinar o caso, Dino concluiu que houve falhas processuais na condução dos julgamentos administrativos. Caso BuzziA decisão do ministro Flávio Dino pode ter efeitos diretos no caso do ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi. Hoje, o CNJ comunica formalmente ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, ou às procuradorias estaduais quando se trata de magistrados estaduais, sempre que há decisão de aposentadoria compulsória.

Source: Correio Braziliense March 17, 2026 06:58 UTC