O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Distrital nº 5.694, de agosto de 2016, que obrigava os supermercados a doar alimentos perecíveis a entidades beneficentes quando perto da data de validade. "É evidente que supermercados e hipermercados adquirem os produtos e detêm o inegável direito de vendê-los até a data de sua validade. A medida suspende negociação que estava em curso entre a Secretaria de Agricultura do GDF e entidades sindicais dos supermercados, para que a lei fosse adequada e começasse a ser praticada. “Na França, na Itália e em outros países, os supermercados destinam os produtos que estão perto do vencimento para instituições de caridade”, argumenta. “Já temos exemplo também aqui no Brasil, em Porto Alegre, onde eles doam para os carentes”, completa.

Source: Correio Braziliense December 11, 2017 22:18 UTC