BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 29, o projeto de lei que estabelece novas regras para as agências reguladoras. Além disso, o projeto determina que as agências tenham programas de integridade (compliance) para combate à corrupção. RegrasO projeto proíbe a recondução de dirigentes de agências reguladoras aos cargos. Uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República também é outra exigência da proposta. O projeto dá ainda autonomia orçamentária às agências reguladoras e ao Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Source: O Estado de S. Paulo May 29, 2019 22:30 UTC