BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira uma ação que busca impedir a venda de refinarias da Petrobras sem licitação ou aval do Congresso Nacional. A sessão foi toda destinada a sustentações orais de advogados interessados na causa, da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União. Eles argumentaram que, no ano passado, o STF já tinha autorizado a alienação de subsidiárias de estatais sem a necessidade de licitação ou aval do Congresso. Segundo a ação, o modelo da Petrobras prevê a criação de empresas subsidiárias inicialmente, com a posterior transferência de parte dos ativos da empresa matriz para a subsidiária criada. A Rlam e a Repar correspondem a 3% do ativo imobilizado da Petrobras, longe, portanto, de se caracterizar a transferência de controle acionário.

Source: O Globo September 30, 2020 22:04 UTC