O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta, 19, julgamento sobre decreto do presidente Jair Bolsonaro que busca esvaziar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A ação que questiona o decreto de Bolsonaro foi um dos últimos atos da ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que deixou o comando do Ministério Público Federal em setembro de 2019. A Advocacia-Geral da União, que representa o governo, defendeu o decreto e justificou que cabe ao presidente alterar políticas públicas. O Conanda é composto por representantes da sociedade civil selecionados por eleições em assembleias específicas. Além disso, o ministro também defende que sejam mantidas as reuniões mensais e os custeios de hospedagem e deslocamento para conselheiros que residem fora do Distrito Federal.

Source: O Estado de S. Paulo February 19, 2021 20:37 UTC