Não se decreta prisão em julgamento de habeas corpus – que é ação constitucional de defesa da liberdade de ir e vir (art. O Ministro Rogério Cruz destacou que “participar de movimentos sociais, entre eles o MST, não é crime”. Este é um elemento indispensável à sua caracterização, é exatamente o que determina a natureza da organização definida no art. A melhoria das condições de vida de milhares de trabalhadores rurais é uma causa social, não é crime. Tudo o que a teoria do domínio do fato não é foi sintetizado pelo “achismo” do editorial do Estadão.

Source: O Estado de S. Paulo October 26, 2016 14:26 UTC