A Lei de gerenciamento costeiro abordou a complexa questão da definição de paria, até então relegada, e que dificultava a delimitação desse bem público. Isto, combinado com a ação das águas pluviais, faz com que as falésias recuem em direção ao continente. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. Por sua vez, aplica-se o artigo 67 da Lei de Crimes Ambientais cuja redação é a que segue:Art. Dir-se-á que se trata de norma penal em branco ao se ditar “em desacordo com as normas ambientais”.

Source: O Estado de S. Paulo November 29, 2020 14:02 UTC