Ali se dizia que o plano ambiental de conservação e uso poderá indicar áreas para implantação de polos turísticos e lazer no entorno do reservatório artificial, que não poderão exceder a dez por cento da área total do seu entorno. A decisão historiada afronta os ditames do artigo 225 da Constituição Federal, que determina a proteção ao meio ambiente como norma de caráter programático. É acumulação de areia ou calhaus que se apoiam na costa a partir da qual se desenvolverem. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. Na Tailândia, por exemplo, mais da metade da área de mangue foi destruída por causa da superexploração.

Source: O Estado de S. Paulo September 29, 2020 13:52 UTC