O que prevê o pacoteFIM DA SAÍDA TEMPORÁRIAAutor: Alberto Fraga (DEM-DF). Saídas vigiadas permanecem quando ocorrer falecimento ou doença grave de parentes próximos ou em caso de tratamento médico. FIM DA IDADE COMO FATOR ATENUANTEAutor: Capitão Augusto (PR-SP). O que muda: Muda a Lei Geral de Telecomunicações para caracterizar como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais celulares em áreas onde ficam os estabelecimentos prisionais do país. O que muda: Acrescenta no Código Penal brasileiro um novo tipo penal: o uso, por alguém, de uma pessoa como escudo humano para facilitar ou assegurar a execução de uma ação criminosa.

Source: O Globo November 07, 2017 10:54 UTC