São PauloQuem entra na Justiça contra o INSS para conseguir um benefício ou uma revisão tem direito de receber os valores atrasados em caso de vitória. A lei 13.463/2017 determina que a Caixa e o Banco do Brasil devolvam aos cofres da União a grana parada em contas judiciais. A consulta deve ser feita pelo número do CPF, OAB (registro do advogado do caso) ou número do processo. A consulta ao lote de 2021 é feita no site da Comissão Mista de Orçamento: www.camara.leg.br/cmo. Se um atrasado foi emitido no início de 2019, por exemplo, quando o salário mínimo era de R$ 998, ele virou um precatório se os valores devidos superaram R$ 59.880.

Source: Folha de S.Paulo October 05, 2020 02:15 UTC