“O cenário desse PL é de devastação constitucional, impossível inclusive em sede de emenda à Constituição e – em democracias sólidas – sequer em processo constituinte originário”, diz o órgão do Ministério Público Federal em parecer enviado aos parlamentares. Documento A nota enviada ao Congresso PDFSegundo a Procuradoria, o PL institui uma série de medidas que afetam as competências do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Nacionais do Judiciário e do Ministério Público. “Em outras palavras, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União ficariam impedidos de atuar – extrajudicialmente ou judicialmente – enquanto não esgotada a tentativa de autocomposição perante as referidas comissões. Tal regra se aplica, inclusive, às recomendações emitidas pelo Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União”, argumentam o procuradores. De resto, é momento de especial cultivo aos valores democráticos da transparência, da informação e da responsabilidade dos agentes estatais”, diz a nota técnica.

Source: O Estado de S. Paulo March 23, 2020 16:18 UTC