O despacho, proferido em uma ação movida pelo partido Novo que aponta ilegalidade na criação do fundão, é o primeiro de Mendonça desde que assumiu a função de ministro da Corte. Antes de entrar no mérito do assunto, Mendonça determinou um pedido de informações sobre o assunto, em um prazo de cinco dias, para a Câmara dos Deputados, Senado e Presidência da República. Depois, pediu pronunciamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) em três dias, para em seguida tomar uma decisão. Anteriormente, o Congresso havia aberto a possibilidade de o fundo alcançar R$ 5,7 bilhões, o que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Na ação, o partido sustenta que o Congresso teria usurpado a competência do Poder Executivo federal, ao majorar o valor originalmente previsto no Projeto de LDO.

Source: O Globo January 13, 2022 19:48 UTC