O segundo, versa que "compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional". Ao barrar o item, no entanto, Bolsonaro explica que o fez "sem desconsiderar a importância diplomática e política dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas". Relator do projeto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ainda limitou em 25% do valor da carteira a possibilidade de o Poder Executivo alterar a lista desses investimentos prioritários. Ele também incluiu que o Congresso Nacional passe a exigir, além dos relatórios sobre os resultados alcançados, a defesa desses dados pelos gestores do governo perante a Comissão Mista de Orçamento (CMO). A sanção do presidenteao projeto de lei que institui o Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2020 a 2023 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (30/12), com veto ao trecho incluído na redação pelo Congresso Nacional que definia como uma das diretrizes do plano a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).

Source: Correio Braziliense December 30, 2019 16:30 UTC