BrasíliaDiante da pandemia do novo coronavírus, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão do prazo de validade das MPs (Medidas Provisórias) editadas pelo Executivo. A ação cita a MP 899, que trata da regulamentação da transação tributária e precisaria ser votada até 25 de março. A MP também anula os prazos de resposta a solicitações de acesso à informação em órgãos ou autarquias cujos servidores estejam em quarentena ou em trabalho remoto. A mesma medida revoga MP publicada na madrugada de segunda que autorizada a suspensão de contrato de trabalho por até quatro meses. Também voltado para o período da crise do coronavírus, esse dispositivo foi revogado após repercussão negativa pela falta de contrapartidas que ajudassem a manter a renda de trabalhadores.

Source: Folha de S.Paulo March 24, 2020 03:00 UTC