Camila Turtelli, O Estado de S.PauloBRASÍLIA - A Câmara aprovou o texto-base da Medida Provisória (925) de socorro ao setor aéreo. Deputados não chegaram a votar os destaques, pedidos de alteração ao texto. Esses prazos não se aplicam ao consumidor que desistir do voo no prazo de 24 horas a contar do recebimento do comprovante de compra de passagem adquirida com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque. Nesses casos, vale a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), segundo a qual o prazo do reembolso é de sete dias a partir da solicitação do passageiro. Oliveira Maia incluiu no texto a previsão de que funcionários do setor, com contratos suspensos em razão da pandemia, poderão fazer até seis saques mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de no máximo três salários mínimos (R$ 3.135,00).

Source: O Estado de S. Paulo July 08, 2020 00:00 UTC