Além de fechar as portas para chicanas, a decisão do STF ajuda a combater a morosidade de que se acusa a Justiça e, principalmente, a ideia correta de que, por moroso, o Judiciário estimula a impunidade. A OAB e o Partido Ecológico Nacional (PEN) impetraram junto à Corte ações de declaração de inconstitucionalidade contra esse princípio. É crucial que os ministros não recuem. Ou seja, com a sentença transitada em julgado, alegadamente em obediência ao princípio da presunção de inocência. Neste último aspecto, por sinal, reside um dos mais positivos efeitos da posição do STF.

Source: O Globo June 20, 2016 03:00 UTC