- Adriana Toffetti/A7Press/FolhapressPassou a vigorar no último dia 18, após longo e conturbado processo legislativo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O controle dos imensos bancos de dados formados assim é um trunfo que propicia ganhos para empresas e outras instituições, e os abusos têm sido frequentes. A partir de agora, as informações pessoais só poderão ser usadas com o consentimento explícito de seus titulares. Assim, a nova lei também torna o cidadão mais responsável pelos dados que venha a fornecer ao aceitar os termos de uso dos serviços que lhe interessarem. A ausência do órgão, que será ligado à Casa Civil e contará com cinco diretores indicados pelo Executivo, deixa no limbo novos direitos, como regras para portabilidade de dados pessoais e prazo para atendimento de demandas dos titulares.

Source: Folha de S.Paulo September 28, 2020 02:15 UTC