No recurso, o GDF sustenta que a lei trata apenas da alteração da condição jurídica da área, sem impacto ambiental ou urbanístico, já que não há mudança de zoneamento nem autorização de intervenções físicas. “Há identidade de pedido e causa de pedir, sendo que o julgamento simultâneo se impõe diante do risco de decisões contraditórias”, aponta o despacho. Leia também: Ambientalistas pressionam TJDFT contra uso de Serrinha para capitalizar BRBCom a decisão, a discussão sobre manter ou derrubar a proibição de uso da Serrinha ainda não foi analisada. A Gleba A da Serrinha do Paranoá é um dos nove imóveis que integram a lista da lei de socorro ao BRB, que foi sancionada em março de 2026. A medida autoriza o GDF a utilizar os imóveis públicos para capitalizar o banco estatal.

Source: Correio Braziliense March 26, 2026 13:13 UTC