O juiz reconheceu que a decisão anterior continha obscuridade (falta de clareza) em pontos fundamentais sobre como a intervenção no transporte público deve ser executada. Ela só deve ocorrer se e quando o Município, após o processo administrativo prévio, emitir um Decreto de Intervenção formal. O prazo de 30 dias úteis para apresentar o plano de ação e instaurar o procedimento administrativo encerra no dia 9 de março deste ano. 13 da Lei n. 7.347/85, sem prejuízo de sequestro de valores para tal fim. 13 da Lei n. 7.347/85, sem prejuízo de sequestro de valores para tal fim",Assine o Correio do Estado

Source: O Estado de S. Paulo February 21, 2026 22:08 UTC