A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o relatório do projeto que altera regras de dosimetria penal por 17 votos a 7, consolidando maioria favorável ao texto que restringe os efeitos da proposta aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A votação confirmou o entendimento de que a emenda apresentada pelo senador Sergio Moro tem caráter redacional, o que evita o retorno do projeto à Câmara dos Deputados e libera a tramitação no Senado.

Source: O Globo December 17, 2025 22:03 UTC