O possível avanço, no Senado, do projeto que altera regras de dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito levou o PT a preparar uma reação jurídica. O texto foi alvo de um pedido de vista por quatro horas e retornará à análise ainda hoje. A leitura na bancada é que esse tipo de alteração exige nova análise da Câmara, sob pena de afronta ao rito constitucional. — Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo — disse o líder do PT. Diante do cenário, o PT já trabalha com a possibilidade de acionar o STF caso o texto seja aprovado pelo Senado sem retorno à Câmara.

Source: O Globo December 17, 2025 20:27 UTC