Dois pareceres já divulgados, porém, já garantem que a medida é constitucional. Um dos argumentos apresentados é que, embora a reforma da Previdência tenha proibido a criação de novas desonerações baseadas na substituição da base de cálculo do imposto, ela não veda a prorrogação de desonerações que já foram concedidas. No parecer da Câmara, também é frisado o fato de que, ao vetar a prorrogação da desoneração, a Casa Civil não argumentou sua inconstitucionalidade. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se posicionou pela constitucionalidade da medida:— O artigo 30 da emenda constitucional da Previdência gerava essa excepcionalidade para que desonerações mantidas, não modificadas, sejam constitucionais. Todos os critérios de hipótese de incidência tributária, como quem paga, quanto paga e quando paga, já estão na legislação muito antes da reforma da Previdência.

Source: O Globo September 30, 2020 02:17 UTC