A Presidência da Alesc tem até 15 dias para avaliar a legalidade do pedido de impeachment. O Governo defende que todas as medidas financeiras adotadas com doações da Celesc foram amparadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Considerando os R$ 615 milhões de 2015, o TCE calcula que pelo menos R$ 153 milhões deveriam ter sido encaminhados para os municípios. Ele informou que o regulamento da Casa prevê que o pedido de impeachment deve passar por uma análise de uma comissão, que tem até 15 dias para emitir um parecer. Em nota, o Governo do Estado afirma que as medidas adotadas com as doações da Celesc para o Fundosocial obedeceram a legislação federal e regras do Confaz.

Source: Zero Hora October 26, 2016 22:39 UTC