São PauloProcuradores da República criticaram nesta quarta-feira (18) emendas apresentadas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Senado sobre o fim da aposentadoria compulsória. A proposta veta a possibilidade de concessão de aposentadoria compulsória a magistrados e membros do Ministério Público como sanção disciplinar. Hoje, a Constituição estabelece como regra que magistrados, promotores e procuradores têm direito a vitaliciedade, só podendo perder o cargo por decisão transitada em julgado. Na segunda-feira (16), Dino proferiu uma decisão na qual diz que a aposentadoria compulsória com afastamento remunerado para magistrados é inconstitucional. "Atinge, sobretudo, a sociedade, que depende de um Poder Judiciário e de um Ministério Público livres de constrangimentos políticos, econômicos ou circunstanciais para atuar na defesa da legalidade, do regime democrático e dos direitos fundamentais."

Source: Folha de S.Paulo March 18, 2026 16:32 UTC