"A partir do momento que confundimos prerrogativas do Ministério Público e da magistratura com privilégios, é o caminho do caos. Para o retorno desse bônus, o Congresso teria de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/2013, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado. Pelo processo de tramitação, agora está sendo debatida pelos líderes da Casa a fim de que se chegue a um consenso antes de o texto seguir para o Plenário. Pacheco salientou, também, a necessidade de rever as distorções na carreira de promotor de Justiça, uma vez que os recém-empossados recebem o mesmo salário de quem chegou ao topo da função. "Ninguém defende supersalário, e é por isso que existe, no Congresso um projeto para poder disciplinar o que é subsídio, o que é verba indenizatória e estabelecer limites", frisou.

Source: Correio Braziliense March 26, 2022 17:06 UTC