O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral no tema que discute a obrigação do Estado de garantir a matrícula de estudante com deficiência em escola pública de tempo integral localizada nas proximidades de sua casa ou, na falta de vaga, custear instituição privada. A decisão foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1589301, em deliberação no Plenário Virtual, e o caso foi cadastrado como Tema 1.449. O recurso tem origem no Distrito Federal, em ação movida por um estudante com deficiência. Em sua manifestação, o relator do caso, ministro Flávio Dino, destacou que a controvérsia tem relevância jurídica e social e ultrapassa o interesse das partes, com potencial para influenciar políticas públicas educacionais em todo o país. Segundo o ministro, “a solução do caso poderá influenciar políticas públicas educacionais em todo o país, com potencial impacto sobre inúmeras crianças e adolescentes com deficiência em idade escolar”.

Source: O Estado de S. Paulo April 06, 2026 16:08 UTC