BrasíliaA Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa teve a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25). Na comissão especial, que será presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), a PEC deve ser relatada pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA). Outro trecho que considerou inconstitucional trata da extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica. “Conforme demonstrado anteriormente, não há direito adquirido a regime jurídico para futuros servidores da Administração Pública”, ressaltou. A expectativa é que a PEC saia da comissão especial em agosto.

Source: Folha de S.Paulo May 25, 2021 18:11 UTC